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A partir desta segunda, oito setores passam a emitir NF-e obrigatoriamente
Câmara aprova criação de certidão negativa de débito trabalhista
Comissão aprova mudanças no estatuto das microempresas
Lei para empresário individual dá garantia de benefícios
Empregado é coagido a confessar furto e pedir demissão
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Horas trabalhadas em intervalo intrajornada devem ser pagas como extras
Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é inviável
Comissão aprova isenção tributária para cooperativas de consumo
Emissão obrigatória de NF-e ganha "musculatura"
Falta de isenção de fiscal do trabalho resulta em anulação de multa
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